Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada, mas a estrutura financeira depende de regulamentação futura para sair do papel.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto, aprovado pelo Congresso no início do mês, cria um crédito tributário de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento e a transformação desses materiais em solo brasileiro, além de autorizar a União a constituir um fundo garantidor de natureza privada para atrair investimentos ao setor.
A sanção ocorre num momento em que o Brasil acumula atenção externa sobre suas reservas. O país concentra estoques relevantes de lítio, nióbio, grafita e terras raras — insumos indispensáveis para baterias, semicondutores e equipamentos de defesa. Os Estados Unidos, em particular, têm pressionado parceiros comerciais por acordos de acesso a essas cadeias desde o acirramento das disputas tecnológicas com a China.
Na prática, a lei define diretrizes e cria instrumentos, mas a operacionalização depende de decretos regulamentadores. O fundo garantidor, por exemplo, ainda precisa ter sua estrutura definida pelo Executivo. Municípios mineradores e especialistas do setor já haviam criticado a proposta durante a tramitação, apontando que os ciclos de produção mineral são longos demais para responder rapidamente a incentivos tributários pontuais.
As mineradoras, por outro lado, receberam a sanção com aprovação, argumentando que a previsibilidade regulatória reduz o custo de capital em projetos de longa maturação. O setor aguarda agora a publicação dos decretos que vão definir quais minerais integram a lista oficial de críticos e estratégicos — classificação que determina quem acessa os benefícios.
O próximo passo concreto é a regulamentação pelo Ministério de Minas e Energia, sem prazo definido até o momento da publicação.